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PL 3212/1997
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PL 3213/1997
13/11/2024 17:27DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DAS REDES DE ÁGUA PLUVIAL, POTÁVEL, ESGOTO, LUZ, GÁS E TELEFONE PERTENCENTES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DF, NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3214/1997
13/11/2024 17:27AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LOTEAMENTO EM ÁREAS PRÓXIMAS À ÁREA ESPECIAL 021, NA QNG, EM TAGUATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.