CLDF

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O VALE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA A QUADRA 020 DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, LOCALIZADA NA RA V, SOBRADINHO, PARA ASSENTAMENTO HABITACIONAL DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO AO USO DE APARELHOS TELEFÔNICOS CELULAR EM ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.