CLDF

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que altere o Decreto nº 43.053, de 03 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências.

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania sobre os encaminhamentos dados às denúncias de violações de direitos humanos, bem como sobre o funcionamento e manutenção das câmeras de segurança e scanners, nas unidades de internação do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a reforma da rede de drenagem de águas pluviais da Ceilândia (RA IX).

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a ampliação da rede de postos de atendimento dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal com especial atenção para regiões mais populosas do DF e com maior demanda de pessoas em condição de vulnerabilidade Social – como Paranoá, Ceilândia, Itapoã e Planaltina – bem como viabilize o aumento do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Social.