CLDF

ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.464, DE 15 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 30.000.000,00(TRINTA MILHÕES), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO INDIRETA PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR A SER REALIZADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA NA FORMA DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.