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REQ 1424/2004
12/11/2024 16:29REQUER A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DA LEI Nº 1.103, DE 2004 À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REQ 1425/2004
12/11/2024 16:29REQUER A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DA LEI Nº 846, DE 2003 À COMISSÃO DE SEGURANÇA.
REQ 1434/2004
12/11/2024 16:29REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 378/2003 AO PROJETO DE LEI Nº 346/2003.
REQ 1429/2004
12/11/2024 16:29REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2003, QUE 'ALTERA O ART. 2º DA LEI 892, DE 26 DE JULHO DE 1995, QUE 'CRIA O CONSELHO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' ALTERADA PELA LEI Nº 1.989, DE 02 DE JULHO DE 1998.