CLDF

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PARQUE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE BLOQUEIO DE CHAMADAS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

'DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL INSTALEM CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO'.