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Publicação - Lei n° 6.973/2021 -DODF 12/11/2021 - SELEG - (23395)
18/11/2024 00:27Publicação - Lei n° 6.974/2021 - DODF de 12/11/2021 - SELEG - (23396)
18/11/2024 00:27Mensagem - nº 415/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (23378)
18/11/2024 00:27Redação Final - CCJ - (23381)
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