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Anexo - Portaria GMD 97 - Retomada de Tramitação - SACP - ART137 - (72697)
17/11/2024 16:07Despacho - 6 - SACP - ART137 - (72698)
17/11/2024 16:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis,...
Despacho - 4 - SACP - ART137 - (72694)
17/11/2024 16:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis,...
Despacho - 3 - CCJ - (72695)
17/11/2024 16:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 224/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original. ...