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Publicação - DCL - Resolução nº 344, de 2024 - SELEG - (120913)
18/11/2024 11:23Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (120912)
18/11/2024 11:23Parecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (120893)
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Projeto de Lei - (120894)
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