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Publicação - Designação de Relatoria: DCL Nº 108, 23 de maio de 2023 - CTMU - (74264)
17/11/2024 15:41Anexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (74225)
17/11/2024 15:41Projeto de Lei - (74220)
17/11/2024 15:41Emenda (Substitutiva) - 2 - CFGTC - Aprovado(a) - (74221)
17/11/2024 15:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 emenda Nº (SUBSTITUTIVA) (Do Relator Deputado RICARDO VALE - PT) Ao Projeto de Lei nº 257/2023, que “Dispõe...