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Despacho - 10 - CCJ - (107752)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 80/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (67129). Brasília, 14 de...
Despacho - 14 - CCJ - (107756)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 158/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...
Despacho - 5 - CCJ - (107758)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1712/2021 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...
Despacho - 3 - CCJ - (107751)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 73/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...