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PLC 19/1999
11/11/2024 12:33DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA CIDADE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 20/1996
11/11/2024 12:33APROVA O PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL - PDOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 20/1999
11/11/2024 12:33RESERVA ÁREA NO LAGO SUL E DISPÕE SOBRE A SUA DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 21/1996
11/11/2024 12:33ALTERA A LEI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.