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IND 195/2001
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PL 1921/2001
12/11/2024 23:44PROÍBE DEPÓSITO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IND 194/2001
12/11/2024 23:44SUGERE AO SR. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS NA CLN 07 NA CIDADE DO RIACHO FUNDO I, RA XVII.
PL 1920/2001
12/11/2024 23:44OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAR LACRES ELETRÔNICOS NOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.