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IND 6339/2024
14/11/2024 03:31Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, que envie à Câmara Legislativa Projeto de Lei Complementar visando a inclusão, no regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei Complementar n. 840/2011), de dispositivo que torna infração disciplinar a violação das prerrogativas dos advogados, nos termos que especifica.
MO 1002/2024
14/11/2024 03:31Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.
PDL 201/2024
14/11/2024 03:31Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de Sousa Ferreira.
PDL 200/2024
14/11/2024 03:31Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clodomir Souza Ferreira.