CLDF

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES COM DESCONTO POR ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS OU PROFISSIONALIZANTES.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DESTINADOS À PUBLICIDADE NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO DF - STX-DF.