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PL 361/1995
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PL 361/1999
14/11/2024 00:07GARANTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
PL 362/1992
14/11/2024 00:07APROVA O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF, INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDOT.
PL 362/1995
14/11/2024 00:07CRIA O 'PROGRAMA DE PREVENÇÃO À AIDS 'NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.