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PL 263/1995
14/11/2024 00:19TORNA OBRIGATÓRIO O REPASSE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL, PARA MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 263/1999
14/11/2024 00:19DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL PARA OS TÁXIS NO ÂMBITO DO DF.
PL 264/1991
14/11/2024 00:18DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 264/1995
14/11/2024 00:18ALTERA O ART. 3º E SEGUINTES DA LEI 507/93.