CLDF

Dispõe sobre o Censo Inclusão e Cadastro Inclusão - identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Estabelece medidas de prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes.

Veda a concessão de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entidades ou órgãos públicos a empresas cujos sócios controladores, ou com participação societária acima de 10% (dez por cento) do capital social, tenham realizado doações financeiras a candidatos, coligações ou partidos no Distrito Federal.