CLDF

Institui o Plano Emergencial de Manutenção da Renda para trabalhadores que foram desempregados em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, que especifica, a disponibilizar, nas suas entradas principais, pias ou álcool gel, de uso público, para higienização das mãos.

Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de Educação Básica, durante a suspensão das aulas diante de situações de emergência ou calamidades públicas.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, que altere o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 31.625/2010, que instituiu o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS, para aumentar o limite de aquisição de materiais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em especial, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, enquanto perdurar a situação de emergência no âmbito da saúde pública ou de calamidade pública no Distrito Federal.