CLDF

Institui a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece a doação de aparelhos de telefone móvel, tablets e computadores portáteis apreendidos pela Secretaria de Administração Penitenciária ou pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.

Estabelece Regras para as Relações de Consumo quando da oferta de Cestas Básicas pelos Supermercados, Hipermercados e demais estabelecimentos comerciais.