CLDF

ALTERA A LEI Nº 938, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, DA RELAÇÃO DAS COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUAISQUER PODERES DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O CONSELHO POPULAR DA COLETA SELETIVA DE LIXO EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 25.584, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO A CONVOCAR PARA HABILITAÇÃO E ASSENTAMENTO EM NOVOS LOTES DA VILA TELEBRASÍLIA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR HEGEL MORHY.