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Redação Final - CCJ - (36739)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.570 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 4.687, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a...
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