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Folha de Votação - Parecer CCJ - SELEG - (54476)
18/11/2024 13:43Parecer - 2 - SELEG - CCJ - Aprovado - (54455)
18/11/2024 13:44Nota Técnica - 1 - CCJ - (54450)
18/11/2024 13:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 3041 de 2022 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foi detectada...