CLDF

Altera a Lei nº 5.659, de 25 de maio de 2016, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos, para dispor sobre a disponibilização de produtos antissépticos ao consumidor'.

Dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e de água e esgoto, prestados aos consumidores do Distrito Federal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.