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PDL 19/1991
13/11/2024 04:13INSTITUI A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
PDL 19/1995
13/11/2024 04:13CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ERNESTO SILVA.
PDL 19/1999
13/11/2024 04:13CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DESEMBARGADOR JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA.
PDL 20/1992
13/11/2024 04:13DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DE CONTAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.