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PLC 1654/2002
11/11/2024 12:21DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NA QUADRA 04, CONJ. B LOTE 03, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII.
PLC 1656/2002
11/11/2024 12:21DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, COMO ÁREA HABITACIONAL, DO CONDOMÍNIO PORTO RICO, NA RA XIII - SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDL 806/2002
11/11/2024 12:21CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AO SENHOR ROBERTO OLIVEIRA SILVA.
PLC 1657/2002
11/11/2024 12:21DESTINA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA QS 05 LOTE 07 DE ÁGUAS CLARAS RA III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.