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Portaria GMD - 86/2022 - GTS - (39766)
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17/11/2024 20:38Redação Final - DCL - Republicação por incorreção no texto - SELEG - (39765)
17/11/2024 20:38Portaria GMD - 88/2022 - GTS - (39769)
17/11/2024 20:38Despacho - 2 - SACP - (39763)
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Projeto de Lei - (39725)
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