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Redação Final - CCJ - (296341)
14/05/2025 11:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.599 DE 2025 Redação Final Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados...
Despacho - 1 - SELEG - (296345)
14/05/2025 11:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Despacho - 1 - SELEG - (296343)
14/05/2025 11:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Mensagem - MENSAGEM Nº 36/2025-GP - Veto Mantido - SELEG - (296305)
14/05/2025 10:56Mensagem - Nº 36/2025-GP - Veto Mantido - SELEG - (296309)
14/05/2025 11:00Mensagem - Nº 36/2025-GP - Veto Mantido - SELEG - (296307)
14/05/2025 10:58Despacho - 10 - SELEG - (296308)
14/05/2025 10:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Despacho - 8 - SELEG - (296304)
14/05/2025 10:56CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...