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REC 19/1996
11/11/2024 12:36CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA AO EXAMINAR O PL 862/95 DISPONDO SOBRE O FERIADO DO DIA 02 (DOIS) DE NOVEMBRO, DIA DE FINADOS.
REC 19/1999
11/11/2024 12:36RECORRE DA DECISÃO DA CCJ QUE INADIMITIU O PL3096/97, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CÃES NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
REC 20/1992
11/11/2024 12:36RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA CCJ SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 377/92, DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT.
REC 20/1999
11/11/2024 12:36CONSTRA A DECISÃO DA CCJ QUE REJEITOU O PLC288/97, QUE 'DESTINA ÁREA PARA A FEIRA LIVRE E ESTACIONAMENTO EM SANTA MARIA - RA-XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.