CLDF

Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei no 6.168, de 3 de julho de 2018, que 'Dispõe sobre a metodologia empregada na regularização das áreas urbanas consolidadas no Distrito Federal'.

Requer o registro de criação 'FRENTE PARLAMENTAR DA REGULARIZAÇÃO HABITACIONAL PONTE SHPT, na Região Administrativa do Gama - RA II'.

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Redução de Danos no âmbito do Distrito Federal.