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Folha de Votação - 2º TURNO - Aprovado - SELEG - (81372)
17/11/2024 14:18Folha de Votação - CAS - SELEG - (81376)
17/11/2024 14:18Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81332)
17/11/2024 14:19Redação Final - CCJ - (81330)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.700, DE 2021 Redação Final Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os...