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12/11/2024 22:23DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1353/2001
12/11/2024 22:23DISPÕE SOBRE O SETOR HABITACIONAL TORORÓ - SHTO, LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA, RA XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1156/2001
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PLC 1155/2001
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