CLDF

REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2003, QUE ' ALTERA A LEI Nº 3038 DE 29 DE JULHO DE 2002.'

REQUER RETIRADA DO PL Nº521/2003

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 405/2003.

REQUER DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ÀS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA.