CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DAR EFICÁCIA ÀS LEIS QUE TENHAM POR FIM ALTERAR A DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE FIXAR O NÚMERO TELEFÔNICO DA OUVIDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, EM SUA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ADOTE UM CENTRO DE SAÚDE'.