CLDF

ALTERA A LEI Nº 5.096, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - RECUPERA/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o art. 1º da lei 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama, nos casos decorrentes de tratamento de câncer, e acrescenta-lhe o art. 7º, renumerando os demais.

Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 796/2012 à comissão que se manifestará exclusivamente sobre o mérito da referida proposição.

Requer o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 58/2013 à comissão que se manifestará exclusivamente sobre o mérito da referida proposição.