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PL 1792/2005
12/11/2024 15:10PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR BANDA LARGA.
REQ 1812/2005
12/11/2024 15:10REQUER A RETIRADA DO PL Nº 738/2003,DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PASSOS.