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Designação de Relator - CPRA - (277617)
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Mensagem - Nº 325/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (277593)
15/11/2024 21:21Mensagem - Nº 326/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (277595)
15/11/2024 21:24Portaria GMD - 552/2024 - GTS - (277597)
15/11/2024 22:44Portaria GMD - 552/2024 - GTS - (277596)
15/11/2024 22:44Redação Final - - SELEG - (277594)
15/11/2024 21:24Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (277578)
31/03/2025 18:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PARECER Nº /2024 – CCJ Projeto de Lei nº 206/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº...