CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUL DO DF, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS).

ALTERA O ART. 12, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 286, DE 02 DE JULHO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 426.320,00(QUATROCENTOS E VINTE E SEI MIL E TREZENTOS E VINTE RAIS).

ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO RA XV / RECANTO DAS EMAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS, ESTABELECE TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS CARGOS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREA PARA ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR NO PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGOS EM COMISSÃO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DESTA UNIDADE FEDERADA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, JÁ CONTAVAM COM 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NA RA XIV / SÃO SEBASTIÃO.

PROÍBE A TRAVESSIA DE PEDESTRES SOBRE AS PISTAS DE ROLAMENTO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NORTE E SUL DE BRASÍLIA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS PASSAGENS SUBTERRÂNEAS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI 202 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DETERMINA A IMPRESSÃO DO QUADRO DE VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS NAS EMBALAGENS DE LEITE TIPOS 'C' E 'B' COMERCIALIZADOS NO DF.

INSTITUI JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TORNA OBRIGATÓRIO PELOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES QUE FIZEREM NEBULIZAÇÕES, A ESTERELIZAREM AS MÁSCARAS E O MICRONEBULIZADOR.

AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL EM DUAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE DEFICIENTES AUDITIVOS, PELA LÍNGUA DE SINAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO DO DF.

DISPÕE SOBRE À DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS POR FEIRAS PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE ALIENAÇÃO DOS BOXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO - RA XVII, CRIADO PELA LEI Nº 9.0999, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA APROPRIADOS OU ADAPTADOS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS OU PORTADORES DE OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES REQUISITADOS NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE LOJA DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JOGOS DE DIVERSÕES ELETRÔNICOS DO TIPO FLIPERAMA, VÍDEO-GAMES, CAÇA BRINDES E SIMILARES NUMA ÁREA MÍNIMA DE 300 METROS DE DISTÂNCIA DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO TERRITÓRIO DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARBORIZAR ÁREA PÚBLICA E URBANA DA RA XII - SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CARGA E DESCARGA NAS ÁREAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DF - STPA/DF DO PAGAMENTO DO IPVA.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL RECANTO DAS EMAS - SHREM, APROVA O RESPECTIVO PLANO DE OCUPAÇÃO, TRANSFORMA PARTE DA ZONA DE EXPANSÃO 2DO GAMA - 2 ZEU NA ZONA URBANA 2 DO GAMA 2 ZUR 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

REGULAMENTA O ART. 275 DA LEI ORGÂNICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO NOS COMÉRCIOS LOCAIS DA ASA NORTE E SUL.

TRANSFORMA A ESCOLA NORMAL DO GAMA EM INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 19 DA LEI Nº 353, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. PDOT.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE - RA XVIII, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA O CURSO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REGULARIZAR ATRAVÉS DE ARRENDAMENTO, ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS NAS CIDADES SATÉLITES, QUE TENHAM ALCANCE SOCIAL PARA A COLETIVIDADE.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A ÁREA DESTINADA AO COMÉRCIO DE AMBULANTES DE TAGUATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADOÇÃO DE TERAPIAS NÃO CONVENCIONAIS NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA - RA IV, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 SETEMBRO DE 1995.

TORNA OBRIGATÓRIA A PARADA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO ONDE O PASSAGEIRO SOLICITAR, NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE SETEMBRO DE 1995.

RESERVA 5% DAS VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A CHÁCARA Nº 03, EM ÁREA PARA OS MORADORES DO RECANTO DAS EMAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

ALTERA A LEI 860, DE 13 DE ABRIL DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ O LIMITE DE CR$ 98.600.000.000,00 (NOVENTA E OITO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 226 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS CRECHER E ESCOLAS PÚBLICAS PARA OS FILHOS DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O FECHAMENTO COM GRADES DAS ÁREAS VERDES FRONTAIS AOS LOTES RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

ASSEGURA ÁREAS NAS SALAS DE PROJEÇÕES E TEATROS QUE FACILITEM ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E USUÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.