CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE TURISMO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL EM BRAZLÂNDIA - RA IV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A TUILIZAÇÃO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE COMPÕEM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL E COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A RECUSA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA E PARAMÉDICA DE TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL, A PRÁTICA DO ABORTAMENTO.