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PLC 1605/2002
11/11/2024 12:24DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS ÁREAS, NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2886/2002
11/11/2024 12:24DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NOVO PISO PARA O SALÁRIO MÍNIMO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1611/2002
11/11/2024 12:24ALTERA A DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO LOTE 2, DA QUADRA 1205 DO CRUZEIRO - RA XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
PLC 1610/2002
11/11/2024 12:24ALTERA O USO E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DO LOTE 01 DO CONJ. 'C' DA QS 417 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.