CLDF

REIVINDICA PROVIDÊNCIAS A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP NO SENTIDO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIADA PELA LEI Nº 39, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 7.431,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO -ICMS INCIDENTE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE TERCEIROS, REALIZADA POR EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.