CLDF

DETERMINA A OCUPAÇÃO COM RESIDÊNCIAS DOS BECOS EXISTENTES NAS QUADRAS E/OU CONJUNTOS RESIDENCIAIS.

ASSEGURA ÀS ENTIDADES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE CIVIL O DIREITO DE REUNIÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, COMO DISCIPLINA COMPLEMENTAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS NO DISTRITO FEDERAL.