CLDF

Estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19)

Dispõe sobre prorrogação, por 120 dias, da data vencimento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA do exercício de 2020.

Autoriza o Governo do Distrito Federal a suspender o prazo de validade dos concursos públicos em vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto nº 06, de 2020, publicado no DOU 20/03/2020 | Edição: 55-C | Seção: 1 - Extra | Página: 1, diante da pandemia do covid-19.

Estabelece a suspensão das cláusulas de tolerância para entrega de imóveis enquanto perdurar a suspensão das atividades da construção civil, em razão de pandemias, no âmbito do Distrito Federal.

Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal - UnDF e dá outras providências.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a inclusão de servidores cardiopatas, diabéticos, e/ou com doenças crônicas e autoimunes entre os autorizados pelo Distrito Federal para a realização de teletrabalho durante o período considerado como pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com a consequente alteração do Decreto nº 40.520/2020.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Mobilidade Urbana, usurpem providências sobre o uso de máscaras de proteção e álcool em gel para todos os motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Sugere ao poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do departamento de estradas de Rodagem - DER/DF, promova a construção de estacionamento na Estação Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia-RA IX.