CLDF

ESTABELECE REGRAS SOBRE A CRIAÇÃO E A QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO NA CAMARA LEGISLATIVA.

VEDA A VOTAÇÃO EM BLOCO NA CAMARA LEGISLATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO DIÁRIO DA CAMARA LEGISLATIVA E NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA CLDF, DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEPUTADOS DISTRITAIS, NO INÍCIO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CAMARA LEGISLATIVA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO DA CAMARA LEGISLATIVA-DCL NA PÁGINA DA INTERNET DA CLDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A INVALIDAÇÃO DE SESSÕES NAS QUAIS NÃO HAJA O ATENDIMENTO DO PRAZO MÍNIMO NA DISTRIBUIÇÃO DA 'ORDEM DO DIA' COM OS RESPECTIVOS AVULSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DOS SERVIDORES DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REDUZ EM 20%(VINTE POR CENTO) OS REFERIDOS CARGOS E VEDA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA LEGISLATURA 2003-2006.