CLDF

DETERMINA QUE OS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL, INCLUAM AS EXIGÊNCIAS DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E OU CLASSIFICATÓRIO, EM ESPECIAL AS REFERENTES AS DE APTIDÃO FÍSICA.

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 964/95 QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA SOCIAL OU CULTURAL EM EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY SMPW E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 462, DE 22 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA.