CLDF

PROIBE A INCLUSÃO DE FRITURAS NA MERENDA ESCOLAR SERVIDA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ - 40 ANOS, COM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS QUE CONTRATAREM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 ANOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000, QUE 'CRIA O NÚCLEO HABITACIONAL PARQUE SOL NASCENTE, LOCALIZADO ENTRE OS SETORES 'P' SUL, 'P' NORTE E QUADRAS QNQ, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX'.

ALTERA O USO E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DO LOTE 10 LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.