CLDF

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 291/2019.

Acrescenta inciso V ao art. 20 da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências”.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.805/2017.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 287/2019.