CLDF

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal sobre os possíveis impactos da decisão em relação às interpretações legais da Lei nº 12.086/2009 no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como informações acerca de quais ações serão adotadas pela corporação frente à Decisão nº 408/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Regulamentação do art. 30 da Lei Distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal.

Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, acerca da denúncia de abandono das máquinas de lavar e secar, adquiridas para higienização das roupas dos presos.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1838 de 2021.

Sugere ao Poder Executivo que promova a substituição de iluminação pública por LED em toda Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SESDF, promova estudos visando a reativação do Posto de Saúde Família na QN 08D, Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de Quadra de Esporte, Parque Infantil e PEC nas Quadras QN 31, 34, 36 e 38 do Riacho Fundo II – RA XXI.