CLDF

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília á Senhora Maria Madalena Torres.

Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimentos ou vazamento de barragens, no âmbito do Distrito Federal.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. André Luiz Zamuner.

Susta os efeitos da Resolução nº17, de 07 de outubro de 2016, da Agência Reguladora de Água, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, que estabelece a tarifa de contingência para os serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal, prestado pela Companhia de Saneamento Ambiental e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Saúde, sobre o baixo valor empenhado para as redes de atenção à saúde.

Altera a Lei nº 3.627, DE 28 DE JULHO DE 2005, que 'Dispõe sobre a divulgação de anúncios sobre menores desaparecidos nos veículos do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.'.

Susta a decisão proferida no Processo nº220.001.620/2016, pelo Secretário de Estado da Casa civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, que autoriza o afastamento do Secretário Adjunto de Turismo, Jaime de Araújo Goes Recena Grassi, para participar, na cidade americana de Las Vegas, dos eventos Red Bull Air Race e da feira Mex America 2016.