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Despacho - 3 - SACP - (306317)
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Despacho - 3 - SACP - (306320)
18/08/2025 08:58CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 18 de agosto de 2025. Praça...
Parecer - 1 - CDDM - Aprovado(a) - (305867)
11/08/2025 10:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 PARECER Nº , DE 2025 - CDDM Projeto de Lei nº 1.819/2025 Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o...
Projeto de Lei - (305869)
04/09/2025 16:22CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE) Institui a Política Distrital de Prevenção e...